Formulário de Solicitação

Dados para Pagamento


CNPJ: 43.697.159/0001-10
Banco: Cora SCD-403
Agência: 0001
Conta Corrente: 1550865-2
Pix: contato@consultoriafly.com.br

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

CONSULTORIA FLY, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 43.697.159/0001-10, com sede em São Paulo/SP, doravante denominada CONTRATADA, e neste ato representada na forma de seus atos constitutivos, por sua sócia-proprietária, PAULA SOFFO DE CARVALHO, brasileira, solteira, portadora do RG n. 44.237.811-7, inscrita no CPF sob o n. 337.115.638-99, residente e domiciliada na Rua Nelson Gama de Oliveira, 311 Sl 54 – bairro Morumbi, município de São Paulo/SP, CEP 05734-150, telefone (11) 98188-3938, e-mail contato@consultoriafly.com.br, e CONTRATANTE, dados preenchidos na página anterior, pelo presente instrumento particular, decidem firmar entre si o presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, que será regido pelas cláusulas e condições a seguir ajustadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA
DO OBJETO

O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços profissionais especializados pela CONTRATADA, especialmente para assessorar, requerer e acompanhar o procedimento para emissão de licença de Piloto Privado junto ao órgão competente nos Estados Unidos (FAA - Federal Aviation Administration), decorrente da condição do(a) CONTRATANTE de piloto habilitado pela ANAC.

Parágrafo único: os serviços contratados entre as partes representam um meio, e não um fim, quanto ao pedido de convalidação dos documentos do(a) CONTRATANTE pela FAA (Federal Aviation Administration), não se responsabilizando a CONTRATADA, uma vez cumpridas as formalidades pelas quais se obriga, sobre o resultado do requerimento tendo em vista que a aprovação do pedido está sujeita a critérios próprios do órgão americano – instituição sem qualquer vínculo com a CONTRATADA, podendo o requerimento ser acolhido ou não em favor do(a) interessado(a) (CONTRATANTE).

CLÁUSULA SEGUNDA
DAS OBRIGAÇÕES DO(A) CONTRATANTE

São deveres do(a) CONTRATANTE:

a) fornecer para a CONTRATADA todos os documentos e informações necessários e solicitados para garantir o bom desempenho do trabalho ora contratado;

b) fornecer à CONTRATADA licença da ANAC válida em seu nome, e todo e qualquer documento oficial válido que seja indispensável ao procedimento de convalidação, conforme orientação recebida da CONTRATADA;

c) na hipótese de ser indicado prazo para o envio da documentação e das informações, atender a solicitação no tempo previsto sob pena de refazimento do serviço, quando a opção estiver disponível, assim como arcar com o pagamento de novas custas – se houver, as quais ficarão sob a responsabilidade do(a) CONTRATANTE;

d) informar com antecedência mínima de 48h (quarenta e oito horas) a necessidade de alteração de data (ou cancelamento) da sua entrevista com o checador, sob pena de ser cobrada novamente a taxa de USD150,00 (cento e cinquenta dólares) para a remarcação do evento se não houver o comparecimento na data inicialmente prevista e comunicada ao(à) CONTRATANTE;

e) se mesmo após receber orientação da Contratada o(a) Contratante mantiver a documentação na forma como entregue, bem como requerer o envio nas condições e com o conteúdo em que recebido pela Contratada, é de sua exclusiva responsabilidade eventual indeferimento do pedido, bem como será mantida a plena obrigação quanto ao integral pagamento previsto neste instrumento.

Parágrafo primeiro: a CONTRATADA não será responsabilizada por omissão/negligência do(a) CONTRATANTE quanto a entrega de documento ou informação que devesse fornecer para a execução do serviço contratado, bem como pela entrega de documentação inválida ou em desconformidade com o procedimento de convalidação.

Parágrafo segundo: é responsabilidade exclusiva do(a) CONTRATANTE atender a legislação e regulamentos que regem a atividade aeronáutica, inclusive no tocante a estar apto(a) para a realização de voos, observados os requisitos previstos na legislação americana para a emissão da licença de piloto e o exercício de comando de aeronave.

CLÁUSULA TERCEIRA
DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

A CONTRATADA obriga-se a:

a) assessorar o(a) CONTRATANTE no tocante à convalidação junto a FAA, inclusive formalizando em nome desse(a) o requerimento para a referida convalidação, sendo responsável também pela entrega dos documentos que forem solicitados pelo órgão americano, devendo acompanhar o procedimento até decisão final sobre o pedido apresentado em nome do(a) CONTRATANTE;

b) orientar o(a) CONTRATANTE acerca da documentação que deverá ser apresentada, requisitos e formalidades relacionados à convalidação com a FAA, bem como prestar os esclarecimentos que forem necessários para a plena compreensão do procedimento.

Parágrafo primeiro: as informações poderão ser repassadas verbalmente ou por escrito – inclusive e-mail e/ou whatsapp informados pelos contratantes neste instrumento, assim como todas as demais comunicações que forem necessárias entre as partes a respeito dos serviços contratados.

Parágrafo segundo: guardar sigilo de todas as informações prestadas pelo(a) CONTRATANTE, bem como de todos os documentos fornecidos que poderão fazer parte do procedimento perante a FAA ou não.

Parágrafo terceiro: também, manter absoluto sigilo sobre as operações, dados, estratégias, materiais do(a) CONTRATANTE, mesmo após a conclusão dos serviços ou do término da relação contratual.

Parágrafo quarto: utilizar as informações, dados, materiais e documentos fornecidos pelo(a) CONTRATANTE estritamente para o cumprimento dos serviços contratados neste instrumento, sendo vedada a comercialização, divulgação ou compartilhamento desses dados.

Parágrafo quinto: informar ao(à) CONTRATANTE o cronograma previsto para os serviços contratados e procedimentos de convalidação com a FAA, mantendo-o(a) sempre atualizado(a) a respeito de eventuais alterações.

CLÁUSULA QUARTA
DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO

Pelo serviço contratado as partes ajustam o valor e condições de pagamento indicados no cadastro prévio preenchido pelo(a) CONTRATANTE no site da CONTRATADA, devendo tais pagamentos serem feitos todos diretamente na conta de titularidade de FLY CONSULTORIA (CNPJ n. 43.697.159/0001-10). Os comprovantes deverão ser enviados para o e-mail financeiro@consultoriafly.com.br.

Parágrafo primeiro: os comprovantes bancários emitidos em razão dos depósitos ou transferências realizados pelo(a) CONTRATANTE substituem eventuais recibos emitidos pela CONTRATADA.

Parágrafo segundo: os pagamentos somente serão considerados válidos a partir da confirmação da disponibilidade do crédito na conta corrente informada ao(à) CONTRATANTE e indicada nesse contrato.

Parágrafo terceiro: é facultado à CONTRATADA indicar conta bancária ou meio de pagamento diversos daqueles inicialmente informados para o pagamento do valor, devendo comunicar o(a) CONTRATANTE por escrito e em tempo hábil.

Parágrafo quarto: o preço dos serviços é devido integralmente independente do resultado do requerimento formulado em nome do(a) CONTRATANTE junto a FAA, bem como no caso de desistência imotivada da contratação pelo(a) cliente.

Parágrafo quinto: no valor devido pelos serviços da CONTRATADA não está incluída a taxa equivalente a USD 150,00 (cinquenta dólares), sendo este pagamento de responsabilidade exclusiva do(a) CONTRATANTE e feito diretamente ao examinador designado por intermédio da plataforma SquareUp ou PayPal, ou qualquer outra designada, tudo conforme orientações recebidas pelo(a) CONTRATANTE para o procedimento de convalidação. Favor habilitar junto ao seu banco o pagamento internacional via cartão de crédito.

Parágrafo sexto: na hipótese de inovação da FAA quanto a cobrança de novas taxas para o procedimento de convalidação, especialmente após a data de assinatura do presente termo, o(a) CONTRATANTE será informado(a) a respeito e ficará responsável pelo pagamento integral de tais valores.

Parágrafo sétimo: o(a) CONTRATANTE é responsável pela emissão de todo e qualquer documento necessário ao procedimento e que for solicitado pela CONTRATADA, devendo, ainda, arcar com as respectivas despesas de emissão e de cartório, tal como autenticação, quando for o caso.

Parágrafo oitavo: também é devido pelo(a) CONTRATANTE em favor da CONTRATADA a multa contratual equivalente à taxa para o examinador, valor equivalente a USD 150,00 (cento e cinquenta dólares), no caso de descumprimento das cláusulas e condições deste contrato, especialmente quando o descumprimento resultar no refazimento de qualquer serviço/etapa pela CONTRATADA.

CLÁUSULA QUINTA
DA RESCISÃO DO CONTRATO

O presente contrato poderá ser rescindido de pleno direito, independentemente de notificação ou interpelação judicial, no caso de inadimplemento de qualquer de suas cláusulas ou condições.

Parágrafo primeiro: As partes poderão rescindir unilateralmente este contrato, mediante comunicação prévia e escrita de 7 (sete) dias.

Parágrafo segundo: Rescindido o contrato, cessa a responsabilidade da CONTRATADA pela apresentação do requerimento e/ou respectivo acompanhamento do procedimento em favor do(a) CONTRATANTE junto a FAA.

Parágrafo terceiro: o descumprimento de qualquer uma das cláusulas por qualquer parte, implicará na rescisão imediata deste contrato, mantida a responsabilidade da CONTRATADA no tocante ao zelo e sigilo das informações e dos dados do(a) CONTRATANTE.

Parágrafo quarto: é obrigação do(a) CONTRATANTE o ressarcimento de todo e qualquer pagamento de taxa e/ou despesa da CONTRATADA em decorrência da prestação do serviço objeto deste contrato e efetuado antes da data da comunicação do interesse pela rescisão pelo cliente.

Parágrafo quinto: Parágrafo quinto: no caso de rescisão imotivada pelo(a) CONTRATANTE, inclusive se este(a) manifestar a intenção de cancelar o procedimento de convalidação, permanece a obrigação quanto ao pagamento do valor total do contrato em favor da CONTRATADA, excluída apenas a taxa do examinador, afastada qualquer hipótese de devolução ou ressarcimento, ainda que parcial, ao(à) CONTRATANTE.

CLÁUSULA SEXTA
DA CLÁUSULA PENAL

No caso de descumprimento de qualquer das cláusulas será devido, em favor da parte prejudicada, o pagamento total sobre o valor atualizado do contrato.

Parágrafo único: o valor atualizado do contrato compreende o somatório do preço devido para a Contratada e o valor das taxas em razão da execução do serviço.

CLÁUSULA SÉTIMA
DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O presente contrato terá sua vigência até a divulgação, pela FAA, do resultado do requerimento de convalidação realizado em favor do(a) CONTRATANTE pela CONTRATADA.

CLÁUSULA OITAVA
INCIDÊNCIAS FISCAIS E TRABALHISTAS

Todos os tributos (impostos, taxas), contribuições fiscais, sociais e parafiscais que sejam devidos em decorrência, direta ou indireta, do contrato ou de sua execução, serão de exclusiva responsabilidade do contribuinte assim definido na norma tributária, sem direito a reembolso, o mesmo se aplicando a eventuais verbas trabalhistas.

CLÁUSULA NONA
CANCELAMENTO

Parágrafo único: em caso de cancelamento ou no-show, eventuais taxas podem ser cobradas pelo checador diretamente ao aplicante;

CLÁUSULA DÉCIMA
DISPOSIÇÕES FINAIS

A tolerância, por qualquer das partes, com relação ao descumprimento de qualquer termo ajustado não representa novação ou desistência das condições pactuadas, mantido o direito das partes quanto a exigência do cumprimento integral das obrigações contratadas.

Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente contrato, as partes elegem o foro da comarca de São Paulo (SP).



01 de março de 2024

Instruções:

Uma cópia do formulário preenchido e do contrato de prestação de serviço foram enviados para o seu e-mail.

O seu processo junto ao FAA será iniciado pela nossa equipe. Assim que obtivermos a resposta do FAA, a nossa equipe entrará em contato para agendamento da entrevista com o checador. Agora, é somente aguardar! :)

Ficamos a disposição!

(11) 9 8188-3938